CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, USO DO LOGOTIPO «INIM», E-COMMERCE E DECLARAÇÃO SOBRE A PRIVACIDADE
Introdução
As presentes Condições Gerais de venda são aplicáveis às vendas realizadas por INIM Electronics S.r.l. sociedade unipessoal. O envio de um pedido e/ou o retiro de mercadorias de INIM ELECTRONICS S.r.l. implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda na sua integridade. As nossas Condições Gerais de Venda prevalecem sobre todos os documentos do Cliente e em particular sobre as suas Condições Gerais de Compra.
INIM ELECTRONICS S.r.l. Reserva-se a possibilidade de realizar às dimensões ou à estrutura dos aparelhos aquelas modificações estético-funcionais que forem sugeridas por exigências de carácter técnico e/ou comercial e/ou marketing.
Preços
Os preços expostos poderão ser alterados, sem pré-aviso, caso aumentem os custos dos produtos, quer à origem, quer devido a modificações nas tarifas dos transportes e despesas a eles inerentes ou de natureza fiscal, quer em dependência de relações de câmbio com moedas estrangeiras, quer por qualquer outra causa, e isto dará direito a INIM ELECTRONICS S.r.l. de aumentar proporcionalmente o preço das mercadorias mesmo caso exista um preciso compromisso contratual. Os preços entende-se para mercadorias à saída da fábrica, não incluem IVA e outros acessórios, incluindo qualquer outra carga tributária em geral, mesmo se decretada durante a execução do contrato. É responsabilidade do cliente certificar-se da validade dos preços. O cliente é obrigado ao pagamentos dos preços indicados na fatura sem descontos e/ou arredondamentos não expressamente previstos na fatura.
Pagamento
Os termos e as modalidades de pagamento indicados na fatura devem ser considerados inderrogáveis. Os pagamentos realizados com termos e modalidades diferentes daquelas resultantes da fatura, mesmo se aceitados, terão valor de mera tolerância. No caso de atraso ou irregularidades nos pagamentos por parte do Cliente, INIM ELECTRONICS S.r.l. é exonerada de prestar a garantia sobre os produtos fornecidos e reserva o direito de suspender o fornecimento relativo a todas as encomendas em curso. Sobre os montantes pagados em atraso serão aplicadas juros de mora com as modalidades e as taxas indicadas nos artigos 4 e 5 do D.lgs. n.° 231/2002. Se nas condições de pagamento concordadas é previsto o pagamento de uma prestação para a encomenda, INIM ELECTRONICS S.r.l. terá o direito de suspender a execução do contrato até a receber. O eventual pagamento do preço por meio de prestações, letras de câmbio, recibos de depósitos bancários ou cheques bancários é sempre aceitado por INIM ELECTRONICS S.r.l. «pro solvendo», no sentido em que o Cliente não é libertado da obrigação de pagamento do preço se não após a ocorrência da cobrança dos títulos por parte da INIM ELECTRONICS S.r.l. O pagamento por meio de prestações, letras de câmbio, recibos de depósitos bancários ou cheques bancários não implicará, em caso algum, a derroga ao local de cumprimento da obrigação principal de acordo com o previsto no art. 1182, terceira virgula, cód. civ., nem a derroga no final do pagamento como acima especificado.
Resolução do contrato
Caso para com o Cliente sejam feitas reclamações de cheques e/ou letras de câmbio, promovidos procedimentos executivos de concordata preventiva ou insolvência, assim como no caso de superveniente incapacidade do representante legal do Cliente, liquidação da sua empresa, modificação da mesma, irregularidade nos pagamentos, INIM ELECTRONICS S.r.l. reserva o direito de rescindir unilateralmente o contrato, comunicando-o por escrito ao Cliente.
Devoluções
Não se aceitam devoluções mesmo justificadas se não previamente autorizadas por INIM ELECTRONICS S.r.l. As devoluções não autorizadas com específico número de devolução serão imediatamente recusadas. As devoluções autorizadas devem ser efetuadas com transportes pagos. A operação de aceitação à devolução, se não depende de um explicito erro de INIM ELECTRONICS S.r.l., terá um custo fixo de Euro 50,00 (cinquenta,00), para despesas de gestão e administração, que serão diretamente deduzidas da nota de crédito final, independentemente do valor da devolução. O material devolvido para o qual é pedido o crédito, se novo e íntegro tanto em embalagem como em produto, será valorizado do seguinte modo:
- dentro de 2 meses da data de venda: nenhuma depreciação
- de 2 meses a 6 meses: depreciação de 20%
- de 6 meses a 12 meses: depreciação de 50%
- não se aceitam devoluções para o material vendido há mais de um ano.
Para os produtos avaliados não íntegros no momento da verificação da sede de INIM ELECTRONICS S.r.l., a definitiva aceitação da devolução e a eventual valorização das mercadorias é um julgamento inquestionável de INIM ELECTRONICS S.r.l.
Responsabilidade para com terceiros
Com a estipulação do contrato, o Cliente assume a obrigação de conhecer todas as limitações legais e normas de segurança relativas ao uso dos produtos encomendados. Portanto é excluída qualquer responsabilidade de INIM ELECTRONICS S.r.l por todo e qualquer dano direto ou indireto causado a pessoas ou bens pelo uso dos produtos fornecidos.
Direitos de propriedade industrial
A compra realizada pelo cliente constitui um reconhecimento de todos os direitos de propriedade industrial pertencentes a INIM ELECTRONICS S.r.l. Em particular, o cliente reconhece pertencer a INIM ELECTRONICS S.r.l. as patentes de propriedade industrial indicadas ou não nas mercadorias e nas embalagens, assim como as marcas usadas para a mercadoria. Em caso de contestação por parte de terceiro relativa aos direitos de propriedade industrial de INIM ELECTRONICS S.r.l., o cliente deverá imediatamente informar INIM ELECTRONICS S.r.l. das reivindicações do terceiro.
Termos de entrega
Qualquer eventual termo de entrega, mesmo se previsto pelas partes, tem valor meramente indicativo e não constitui condição e/ou termo essencial da encomenda. Os termos de entrega são portanto indicativos e condicionados pelas possibilidades de produção e por eventos de força maior. São considerados como tais greves de pessoal, alfândegas, correios, transportadores, medidas das Autoridades supervenientes, calamidades naturais, etc. Portanto em nenhum caso podem ser imputados a INIM ELECTRONICS S.r.l. danos diretos e/ou indiretos por atraso de entrega. O atraso da entrega não legitima o comprador a anular total ou parcialmente o contrato. As entregas podem ser fracionadas.
Expedição
INIM ELECTRONICS S.r.l. liberta-se da obrigação de entrega dos produtos fora do seu armazém, enviando os mesmos para um transportador para o transporte ou ao encarregado do retiro por parte do Cliente. O comprador, para as expedições a seu cargo, tem a faculdade de indicar o meio desejado (correio, etc.). Os produtos viajam sempre por conta e risco do Cliente e INIM ELECTRONICS S.r.l. não assume qualquer responsabilidade pelos danos que se verifiquem durante o transporte. Qualquer reclamação contra o Transportador deverá ser feita pelo Cliente em seu nome e por sua conta.
Garantia
Para os aparelhos eletrónicos, se não indicado de outro modo, é fornecida uma garantia completa para as peças sobressalentes e mão de obra com duração de 24 meses. É o direito de INIM ELECTRONICS S.r.l. escolher se reparar ou substituir os produtos que, de acordo com o seu julgamento inquestionável, resultarem defeituosos. A garantia é anulada em presença de danos provocados por uso impróprio, queda, modificação, tentativas de reparação realizadas por pessoal não autorizado por INIM ELECTRONICS S.r.l., uso dos produtos de modo não em conformidade com as condições de uso previstas.
A responsabilidade de INIM ELECTRONICS S.r.l. é limitada exclusivamente à entrega de produtos funcionantes de acordo com o previsto pela garantia e não cobre eventuais pedidos de indemnização por problemas de qualquer tipo declarados pelo comprador. Os produtos contestados podem ser enviados para INIM ELECTRONICS S.r.l. apenas depois da sua autorização. A expedição dos produtos enviados para INIM ELECTRONICS S.r.l. em aplicação da presente clausula de garantia, assim como as eventuais despesas de embalagem e qualquer outra despesa acessória, estão a cargo exclusivo do Cliente.
Tribunal de competência
Para toda e qualquer eventual disputa que possa surgir na execução do contrato de fornecimento, o tribunal competente é exclusivamente aquele de Ascoli Piceno.
USO DO LOGÓTIPO «INIM» E DE LIGAÇÕES ÀS PÁGINAS WEB DE INIM
O Cliente que compra os produtos diretamente da INIM está autorizado a usar o logótipo INIM a partir da data de formalização da confirmação da encomenda e pelos 90 dias seguintes à entrega da encomenda.
O Cliente que compra os produtos diretamente da INIM está autorizado a usar ligações, nos sítios web diretamente referíveis ao Cliente, para páginas web de propriedade de INIM a partir da data de formalização da confirmação da encomenda e pelos 90 dias seguintes à entrega da encomenda.
O Cliente pode usar o logótipo «INIM» exclusivamente por razões de tipo comercial e marketing para a promoção dos produtos e da marca «INIM».
O logótipo «INIM» poderá ser usado na documentação impressa ou em formato eletrónico ou em sítios web diretamente referíveis ao Cliente.
O logótipo «INIM» deverá ser sempre usado associado a um produto fornecido por «Inim Electronics s.r.l.». Uma exceção é o caso no qual o Cliente pretenda publicizar a distribuição dos produtos «INIM».
Não é permitido distorcer ou alterar o logótipo INIM e nenhum elemento do logótipo «INIM».
Não é permitido expor o logótipo «INIM» em um modo considerado, de acordo com o julgamento inquestionável de «INIM», enganador, incorreto, difamatório, ilegal, difamatório, depreciativo, obsceno ou repreensível para «INIM».
Não é permitido expor o logótipo «INIM» em um sítio web ou em uma publicação que viole leis ou normas em vigor.
Não é permitido usar a denominação ou razão social, sinal, banner ou marca igual ou confundível com a marca INIM, ou que inclua a marca INIM, ou de qualquer modo suscetível de provocar engano ou confusão nos utilizadores.
Uma ligação web não deve em caso algum causar, nem sequer no utilizador mais inexperiente, confusão sobre a titularidade do sítio web de Inim e do Cliente e dos dados de identificação de Inim e do Cliente.
Uma ligação web não deverá em caso algum causar, nem sequer no utilizador mais inexperiente, confusão sobre a atividade exercida por Inim e a atividade exercida pelo Cliente.
INIM reserva o direito de avaliar a adoção de qualquer eventual ação para tutelar a sua marca e a sua imagem e para conseguir a oportuna compensação pelos danos eventualmente sofridos.
Aquilo que é estabelecido no presente parágrafo é válido em falta de um específico acordo escrito entre INIM e o Cliente que regule explicitamente o uso da marca INIM e das ligações para as páginas web de INIM.
E-COMMERCE
INIM não promove vendas online (e-commerce) para os seus produtos.
Portanto, não é permitida a comercialização direta ou indireta dos produtos INIM por meio de sítios web, se não expressamente autorizada por escrito por «INIM».
INIM não promove, em particular, vendas em e-commerce dos seus produtos para usos privados mesmo em consideração das indicações do D.M. 37/2008 com especial referência ao art.4 «Requisitos técnico-profissionais», ao Art.6 «Realização e instalação dos sistemas» e ao Art.7 «Declaração de conformidade», exceto os outros artigos do D.M. citado.
É responsabilidade do Cliente verificar que os produtos INIM por ele comercializados não sejam objeto de vendas online. Caso tal ocorra o Cliente deverá interromper imediatamente o fornecimento a quem, direta ou indiretamente, comercializa os produtos INIM online.
Não respeitar esta regra prevê a imediata suspensão dos fornecimentos ou, conforme o julgamento inquestionável de INIM, outras medidas considerada idóneas para parar o fenómeno.
INFORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ART.13 E 14 DO REGULAMENTO UE 2016/679 - GDPR
Desejamos informar-lhe que INIM Electronics S.r.l. Sociedade Unipessoal, procederá, para dar continuação os seus pedidos de encomenda, ao tratamento dos dados pessoais respeitando as disposições do Regulamento UE 2016/679 («Regulamento» ou «GDPR»); este tratamento será submetido aos princípios de correção, permissão e transparência e de tutela da sua privacidade e dos seus direitos.
Portanto, em conformidade com os art. 13 e 14 do Regulamento, fornecemos-lhe as seguintes informações:
1. Quem é o responsável pelo tratamento?
O responsável pelo tratamento é INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal com sede na Via dei Lavoratori 10 - 63076 Monteprandone (AP), C.F. e P.I. 01855460448
2. Qual é a base jurídica do tratamento dos seus dados?
Os seus dados serão tratados para Obrigações contratuais.
3. Como são tratados os seus dados?
Os dados fornecidos e/ou recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades e o tratamento dos mesmos é necessário para a execução dos acordos comerciais entre Si e a INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal (doravante «Empresa»):
a) execução das obrigações derivantes das relações contratuais entre Si e a Empresa;
b) cumprimento de obrigações administrativas ou de contabilidade (gestão/evasão das encomendas, correspondência, faturação, etc.) associadas às citadas relações contratuais;
c) cumprimento de obrigações legais, regulamentos e, em geral, da norma quando aplicáveis, mesmo comunitária.
O tratamento será realizado com o auxílio de instrumentos telemáticos, em papel e informáticos.
O fornecimento dos dados é obrigatório para os fins acima descritos.
A eventual recusa em fornecer os dados pedidos ou a sua imprecisão poderá implicar a não ou parcial execução dos encargos confiados à Empresa e/ou a impossibilidade de prosseguir a relação com a mesma.
Os Seus dados não serão difundidos. Serão acessíveis aos funcionários da Empresa encarregados pelo tratamento para o cumprimento das finalidades indicadas nos pontos (a), (b) e (c) precedentes; poderão ser comunicados a terceiros, incluindo aos nossos parceiros comerciais e fornecedores de serviços autorizados, exclusivamente para finalidades técnicas, administrativas e de contabilidade associadas às citadas relações contratuais instauradas com a Empresa e para poder cumprir melhor as obrigações derivantes de tais relações.
Informamos-lhe que os Seus dados não serão transferidos para países estrangeiros que não pertençam à União Europeia ou que não assegurem níveis adequados de tutela das pessoas.
Os Seus dados serão mantidos pela nossa Empresa pelo período de tempo necessário para garantir a correta prestação das citadas obrigações contratuais, exceto a necessidade de conservação por um período mais longo em conformidade com a norma, mesmo de contabilidade, aplicável.
4. Direitos do interessado
Em conformidade com o artigo 13, virgula 2, letras (b) e (d) do Regulamento e do artigo 14, virgula 2, letras (c) e (e) do Regulamento, informamos-lhe que:
a) Você tem o direito de pedir à Empresa, como titular do tratamento, o acesso aos dados pessoais e de fazer atualizar, integrar, retificar ou eliminar todos os dados fornecidos, de pedir a transformação em forma anónima ou o bloqueio dos mesmos dados tratados em violação de lei, de opor-se ao seu tratamento por motivos legítimos e de pedir a limitação do seu tratamento;
b) Você é também titular de todos os direitos indicados nos artigos 16-21 do Regulamento (direito de retificação, direito à eliminação – ou seja «direito ao esquecimento» - direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados, direito de oposição);
c) Você tem o direito de propor uma reclamação ao Zelador para a proteção dos dados pessoais, seguindo os procedimentos em vigor.
Além disso, colocamos à sua particular atenção o seu direito de se opor às nossas eventuais atividades de marketing «direto», ou seja ao envio de emails, sms, contactos telefónicos, correio, etc. e eventualmente, se for caso disso, à perfilagem associada.
5. Exercício dos direitos do interessado
O interessado poderá, a qualquer momento, solicitar ao Responsável e exercer os direitos previstos pelos Art. 15 a 21 do Regulamento entrando em contacto com a INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal com sede legal na Via dei Lavoratori 10 - 63076 Monteprandone (AP), C.F. e P.I. 01855460448, via correio eletrónico: privacy@inim.biz.
6. Modificações
INIM Electronics S.r.l., sociedade unipessoal reserva o direito de modificar ou simplesmente atualizar o conteúdo da presente Informação sobre a Privacidade, em parte ou completamente, mesmo devido a alterações da norma aplicável. A Empresa irá informar-lhe de tais alterações assim que forem introduzidas.